A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam), realizou nesta terça-feira (6) sua primeira reunião, após o retorno das atividades legislativas na Casa.
Foram analisados 37 projetos apresentados por diversos parlamentares. O objetivo, de acordo com o presidente da CCJR, deputado estadual Delegado Péricles (PL), é promover a celeridade no andamento das propostas que são importantes para o Estado.
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Considerada uma das Comissões mais importante do Poder Legislativo a CCJR, além de PL´s, analisa Projetos de Resolução Legislativa, Projetos de Leis Complementares, de Decretos Legislativos e Proposta de Emenda à Constituição.
A CCJR tem como atribuições verificar o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa e de matérias que lhe sejam encaminhadas; estabelecer direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e de seus poderes e as funções essenciais à justiça; verificar a criação, incorporação, fusão, subdivisão, desmembramento e intervenção estadual em Município, e por fim, a redação final de proposições.