De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o Projeto de Lei (PL) n° 767/2023 que institui o dever do motorista de transporte por aplicativos de encaminhar passageiros que estejam sob sua responsabilidade e que se encontrem em situação de vulnerabilidade e incapacidade, a autoridade policial ou a uma unidade de saúde mais próxima, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De acordo com o parlamentar, o PL tem como objetivo evitar casos, principalmente, de estupros contra mulheres, tendo como base o caso de uma jovem que foi estuprada no dia 30 de julho deste ano, em Belo Horizonte, após ser deixada desacordada na calçada da casa dela por um motorista de aplicativo.
Além disso, a propositura é embasada no Artigo 3º da Constituição Federal, onde diz que é dever de toda a sociedade prestar auxílio aos fracos e desamparados ainda que esse desejo possa inexistir no íntimo de alguns ou muitos cidadãos.
O Projeto de Lei seguiu para análise da Comissão de Segurança Pública da Aleam e nos próximos dias pode ser votado em plenário. Caso aprovada, a proposta seguirá para a sanção do Governo do Estado.